O que trata a Lei 11445 2007?

O que trata a Lei 11445 2007?

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

O que estabelece a Lei de saneamento básico?

Os serviços públicos de saneamento básico na Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020. Em 5 de janeiro de 2007, foi publicada a Lei 11.445, a qual regulou os serviços de saneamento básico. Em suma, a Lei do Saneamento identifica o saneamento básico com quatro atividades, todas consideradas serviços públicos.

O que não constitui serviço público de saneamento básico?

Art. 5o Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador. Art.

Qual o número da Lei do saneamento?

As diretrizes nacionais da política de saneamento básico devem ser estipuladas pela União (artigo 21, XX, da Constituição de 1988), o que foi configurado por meio da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, agora alterada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.

Quais são os princípios fundamentais da lei 11.445 2007 do saneamento básico?

A Lei Nacional de Saneamento Básico define como princípios fundamentais da prestação dos serviços (art. 2º, da Lei nº 11.445/07): Universalização do acesso (inciso I), com integralidade das ações (inciso II), segurança, qualidade e regularidade (inciso XI) na prestação dos serviços.

Qual a importância da Lei de saneamento básico?

Nova lei deve aumentar participação da iniciativa privada no setor, contribuindo para a universalização do serviço. No Brasil, cerca de metade da população não conta com acesso à rede de esgoto e 35 milhões de pessoas não usufruem de água potável.

O que é a Lei do saneamento?

A Lei 11.445/07 – Lei Federal do Saneamento Básico aborda o conjunto de serviços de abastecimento público de água potável; coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, além da limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.

O que diz a Lei 14026 2020?

“Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis n os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.”

Quais serviços públicos fazem parte do saneamento básico?

São eles:

• Tratamento e distribuição de água potável.
• Coleta e tratamento de esgoto.
• Drenagem urbana das águas pluviais.
• Coleta e destinação correta dos resíduos sólidos.

Qual é a nova Lei do saneamento básico?

O novo marco regulatório do saneamento básico, introduzido por meio da Lei nº 14.026/2020, traz algumas relevantes inovações: prevê a obrigatoriedade de os contratos preverem metas de desempenho e de universalização dos serviços; adota como princípio a regionalização dos serviços de saneamento; promove mudanças …

Quem é responsável pelo saneamento básico rural com o novo marco?

Embrapa contribui para a inclusão da zona rural no novo marco legal de saneamento básico do País. A partir das contribuições da Embrapa, a zona rural brasileira foi incluída no novo projeto de lei do saneamento básico (PL 4162/19, do Poder Executivo) que estabelece o novo marco legal do saneamento básico no país.